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A Ação Popular Como Instrumento de Invalidação da Sentença Lesiva Ao Patrimônio Público (Cód: 3656599)

De Brito,Lúcio Eduardo

Fórum

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Descrição

O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe obediência aos princípios que enumera a todos os agentes públicos (inclusive juízes), e a Lei nº 4.717/65 (Ação Popular) não distingue a natureza do ato ou a função exercida pelo agente que pratica ato lesivo ao patrimônio público.

Com fundamento nas premissas acima é que o presente estudo demonstrará ao leitor que o ato jurisdicional lesivo ao patrimônio público pode e deve ser invalidado judicialmente através de Ação Popular proposta por qualquer cidadão.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788577003617
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788577003617
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
Número de Páginas 234
Peso 0.44 Kg
Largura 14.50 cm
AutorDe Brito,Lúcio Eduardo

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