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A admoestação ao usuário de drogas e a descriminalização da conduta de uso ante a nova lei antidroga (Cód: 8553016)

Cristina Prampero Munhato; Sylvinha Gonçalves

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A admoestação ao usuário de drogas e a descriminalização da conduta de uso ante a nova lei antidroga

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Descrição

Na vigência da anterior Lei de Drogas, o crime de porte para uso próprio, ou seja, o vício do usuário de drogas levava à prisão, podendo inclusive ser preso em flagrante.
Com o advento da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, a situação do adicto modificou-se.
O usuário pode ser preso?
Usar drogas não é mais crime?
O usuário é doente?
A nova lei seria um avanço ou um retrocesso no Direito Penal?
A criminalidade vai aumentar?

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Início da Venda 16/01/2015
Código do Formato Pdf
Cód. Barras 9999085530162
Ano da edição 2015
Ano da Publicação 115
AutorCristina Prampero Munhato; Sylvinha Gonçalves