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A Aposentadoria Especial do Servidor Público e o Mandado de Injunção (Cód: 5062441)

Barros,Clemilton da Silva

Servanda

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Descrição

O objeto de estudo desta obra está centrado no instituto da aposentadoria especial no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, com previsão no § 4º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Ainda carente de regulamentação, o referido dispositivo constitucional tem sido objeto de um grande número de ações de injunção perante o Supremo Tribunal Federal, que vem reiteradamente determinando a aplicação subsidiária das regras contidas no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que regulamenta o referido benefício previdenciário no âmbito do regime Geral de Previdência Social – RPGS.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Servanda
Cód. Barras 9788578900564
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788578900564
Profundidade 3.00 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 512
Peso 0.84 Kg
Largura 16.00 cm
AutorBarros,Clemilton da Silva

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