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A Arbitragem e Os Contratos da Administração Pública (Cód: 9347583)

Cleto Marolla, Eugênia Cristina

Lumen Juris

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Descrição

A utilização de meios alternativos à jurisdição estatal para a solução de conflitos tem ganhado importância como forma de fazer frente à impossibilidade do Poder Judiciário de absorver o crescente volume de demandas, consequência da democratização do acesso à justiça e de enfrentar o incremento da complexidade técnica e especificidade dos conflitos. De outro lado, o direito administrativo sofreu profundas e importantes modificações no último século, com a inversão da tendência de intervenção direta do Estado no domínio econômico, passando este a atuar em parceria com os entes privados. O Estado passa a buscar, na iniciativa privada, os recursos financeiros e a expertise necessários à operação eficiente dos serviços públicos. Nesse novo cenário, a consecução do interesse público demanda a aplicação de novas ferramentas, que garantam maior celeridade e eficiência, sem abrir mão da legalidade. Com esses fatores, a utilização da arbitragem ganha relevo, especialmente diante de suas propaladas vantagens de celeridade em relação ao tradicional recurso ao Poder Judiciário e maior tecnicidade das decisões, com possibilidade de nomeação de especialistas no assunto controvertido para servirem de árbitros do litígio. A arbitragem desenvolveu-se sob a égide do direito privado, o que traz enormes desafios para a seu emprego pelo Poder Público, especialmente ante a necessidade de compatibilizá-la com os preceitos do regime jurídico de direito público que, no Brasil, encontra sede constitucional. A harmonização é possível, mas demanda esforço hermenêutico e regulamentação, de forma a garantir maior segurança aos contratados e ao administrador público.

Características

Peso 0.33 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584404674
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 279
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584404674
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorCleto Marolla, Eugênia Cristina