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A Autonomia Financeira do Poder Judiciário (Cód: 1562702)

Conti, José Maurício

Mp

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Descrição

A partir do advento do Estado Moderno, que ocorreu por volta do século XV de nossa era, a legitimidade do poder passou a repousar crescentemente sobre a lei. Nesse contexto, a soberania, entrevista como summa potestas, atribuída primeiro ao monarca, depois ao povo e finalmente ao Estado, foi pouco a pouco adquirindo contornos jurídicos, que configuram os limites objetivos à sua atuação.
No momento em que a soberania, enquanto força social, opta por determinado modelo de organização política, ela passa a constituir direito do Estado, isto é, do povo juridicamente organizado. Nesse ponto, a ligação lógica e doutrinária entre soberania e representação adquire significado crucial para a aferição da legitimidade do exercício do poder no Estado contemporâneo. Por isso mesmo, o Estado, embora constitua a instância máxima de decisão dentro de determinada circunscrição territorial, não detém um poder absoluto e ilimitado, visto que o exerce dentro dos quadros daquilo que a doutrina alemã denomina Rechtsstaat, ou seja, de Estado de Direito, o qual compreende um sistema de garantias dos direitos e liberdades fundamentais, que repousa sobre o respeito à dignidade da pessoa humana. [...] José Mauricio Conti, neste livro que representa o desdobramento de tese de livre-docência defendida com raro brilho na Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo, ao analisar os distintos aspectos da dinâmica orçamentária responsável pelo aporte de recursos ao Judiciário, assevera, com razão, que a autonomia financeira que a Constituição Federal lhe outorga é um corolário necessário do princípio da separação dos poderes. A partir dessa premissa, conclui, com a autoridade de magistrado
experimentado e acadêmico competente, que a autonomia financeira do Judiciário 'só existe de forma plena quando a quantidade de recursos que lhe são destinados é compatível com as despesas necessárias para cumprir suas
funções', o que o leva a inquinar de inconstitucionais quaisquer iniciativas que imponham restrições a essa importante prerrogativa, sejam elas de caráter político ou de natureza legislativa. (do prefácio de Enrique Ricardo Lewandowski)

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Mp
Cód. Barras 9788598848327
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8598848328
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 224
Peso 0.28 Kg
Largura 14.00 cm
AutorConti, José Maurício

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