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A Boa-Fé No Direito Privado - Critérios Para A Sua Aplicação (Cód: 9231360)

Martins-Costa,Judith

Marcial Pons ( nacional )

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Descrição

A explosão do emprego do instituto jurídico designado como boa-fé objetiva tem um lado virtuoso e outro perverso. Virtuoso porque assenta no Direito brasileiro inafastável padrão ético à conduta contratual. Perverso quando o uso excessivo, desmesurado, imperito e deslocado dos critérios dogmáticos a que deve estar vinculado acaba por desqualificá-lo, esvaziá-lo de um conteúdo próprio, diluindo-o em outros institutos e minorando a sua densidade específica. Oferecer critérios é também oferecer limites. A ausência de limites importa necessariamente em arbítrio, como diz antigo provérbio – «quando as margens são ultrapassadas, caem todos os limites».
O panorama da aplicação da boa-fé é, portanto, paradoxal: de um lado, encontra-se o seu desenvolvimento por obra de uma jurisprudência responsável, ciente da conexão entre o fato em julgamento e a configuração que nele adquirirá o princípio, bem como atenta ao mandamento constitucional de fundamentação da sentença; de outro se encontra o emprego traduzido no voluntarismo hermenêutico e judicial, vindo então a boa-fé objetiva a ser invocada ora como mero argumento de autoridade distanciado dos fatos cuja ordenação é a sua razão de ser; ora flatus vocis que nada agrega ao convencimento, racional e sistematicamente ancorado, sobre a pertinência do argumento. Nesses casos, limita-se o julgador a proclamar a boa-fé sem explicitar as razões, de fato e de direito, pelas quais o faz, sem revelar o problema que suscita o direcionamento dado pela boa-fé, e sem indicar como encontrou a solução para a qual foi orientado pelo princípio. Então, o instituto designado pela expressão «boa-fé» resta transmudado em pretensa fórmula mágica difusamente empregada, sem distinções nem mediações, em um sem-número de situações díspares. Daí a necessidade do oferecimento de critérios ao seu emprego.” (Nota da Autora)

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Marcial Pons ( nacional )
Cód. Barras 9788566722352
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788566722352
Profundidade 4.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 800
Peso 1.09 Kg
Largura 15.50 cm
AutorMartins-Costa,Judith

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