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A Decadência Tributário-previdenciária - Análise no Contexto da Justiça do Trabalho (Cód: 3065558)

Oliveira,Fabrício Lopes de

Ltr

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Descrição

Editada a Súmula Vinculante n. 8 do STF, já não há dúvida quanto ao prazo decadencial das contribuições ao custeio da seguridade. Persiste a dúvida quanto ao termo inicial do prazo decadencial apontado pelo STF, no que se refere às hipóteses de dolo, fraude e simulação e os tributos lançados por homologação.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536114965
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536114965
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 192
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorOliveira,Fabrício Lopes de

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