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A Defesa Dos Prefeitos e Vereadores - 6ª Ed. 2011 (Cód: 3653881)

Castro, Jose Nilo de

Del Rey

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Descrição

Esta obra traz:
Parte I - O Decreto-Lei n. 201/67 e a Constituição de 1988.
Capítulo único - A Recepção do Decreto-Lei n. 201/67.
Parte II - Teoria Geral da Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
Capítulo I - Responsabilidade Penal do Prefeito.
Capítulo II - Responsabilidade Político-Administrativa do Prefeito;
Capítulo III - Cassação de Mandato de Vereador;
Capítulo IV - Conseqüência da Responsabilidade de Prefeitos;
Capítulo V - Extinção de Mandatos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788538401810
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788538401810
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 6
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 307
Peso 0.36 Kg
Largura 13.50 cm
AutorCastro, Jose Nilo de

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