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A DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (Cód: 6758995)

FREITAS,Hélber de Oliveira

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A DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

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Descrição

Confrontando-se as hipóteses de incidências e as alíquotas previstas na medida provisória n.º 451/2008, relacionadas às pessoas físicas, nota-se que a incidência do IRPF, muito mais do que uma forma de arrecadar tributos e não aferir a real capacidade contributiva de cada sujeito passivo, há de se revelar um instrumento responsável, por vias indiretas, pelo aumento de uma arrecadação fiscal deficitária.
Nas atuais normatizações jurídico-tributárias não são adotados quaisquer cuidados com o fim de preservar e garantir os direitos dos contribuintes, especialmente quanto às pessoas físicas assalariadas, que não encontram muitos argumentos em sua defesa, e são mais frágeis diante da voracidade fiscal e arrecadatória do Fisco, perdendo-se desta forma toda e qualquer análise sob o crivo de um viés axiológico altamente necessário, no afã de tributar com mais justiça e consequente igualitária redistribuição de renda num país como o nosso, em que há diversas fontes de riqueza, alocadas injustamente nas mãos de poucos.
O auferimento de renda e patrimônio tem que ser visto do alto do pedestal da Justiça Social, no sentido de que o Estado não pode ignorar a verdadeira capacidade contributiva da maioria dos cidadãos brasileiros, e que não podem ver deles retirado o mínimo existencial, mas o que vai além deste, como forma de real instrumentalização da justiça fiscal.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Início da Venda 16/01/2014
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9999067589959
Ano da Publicação 114
AutorFREITAS,Hélber de Oliveira