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A Fábrica de Penas - Racionalidade Legislativa e a Lei Dos Crimes Hediondos (Cód: 2660284)

Paiva,Luiz Guilherme Mendes de

Revan

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Descrição

Como são formuladas as leis penais? Quais são os critérios que giram em torno da discussão parlamentar? Há alguma racionalidade nesse processo? Com o intuito de responder tais perguntas, entre outras, o autor utiliza-se deste livro para abrir um debate sobre a formação das leis penais no Brasil e os critérios de racionalidade do processo legislativo. Em fevereiro de 2006 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionalidade do art. 2º, inciso II da lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), que determinava o cumprimento da pena em regime integralmente fechado aos condenados pelos crimes rotulados hediondos, por considerá-lo incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Tal medida gerou pânico na população que temia por inundação de delinqüentes nas ruas. A partir desta lei, o autor analisa os fatores jurídicos e políticos que levaram a esta aprovação e suas alterações posteriores. A promulgação desta lei consolidou o aumento do rigor penal como a resposta às demandas por soluções para o problema da criminalidade e da insegurança pública. Esta obra analisa os fatos sociais que geraram as reinvidicações da população brasileira por mudanças na legislação penal, além da burocracia política e das formas utilizadas pelo sistema político para cumprir tais demandas.

Características

Peso 0.21 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Revan
I.S.B.N. 9788571063884
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 166
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788571063884
Ano da edição 2009
País de Origem Brasil
AutorPaiva,Luiz Guilherme Mendes de