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A (I)Legitimidade Das Políticas Públicas (Cód: 8991071)

Rodrigues,Rui Martinho; Martins Rodrigues,Carlos Roberto; Da Silva,Maria Josefina

Malheiros

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Descrição

Abordando aspectos controvertidos das chamadas 'políticas públicas' o livro contém quatro estudos: I - Igualdade e especificidade -Igualdade formal e material, justiça e paz social (A judicialização da política, a separação dos Poderes e a competência legítima). II - Fundamentos e falácias nas ações afirmativas (as quotas para matrícula no ensino superior) - Caminhos de uma política pública legítima. III - Justiça e segurança jurídica no devido processo legal - O clamor por reformas - O neoconstitucionalismo. IV - Constitucionalidade e razoabilidade das políticas públicas (políticas públicas de saúde e drogadição: redução de risco e dano).

Características

Peso 0.20 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Malheiros
I.S.B.N. 9788539203017
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 151
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788539203017
Número da edição 1
Ano da edição 2015
AutorRodrigues,Rui Martinho; Martins Rodrigues,Carlos Roberto; Da Silva,Maria Josefina