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A Incidência do Iss na Importação de Programas de Computador - Col. Academia-Empresa (Cód: 9377962)

Haendchen, Hans Bragtner

Quartier Latin/ Atlântico Pacífico

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Descrição

Feitas as ponderações acima, ingressou-se especificamente na matéria objeto do presente estudo com a análise sobre a inconstitucionalidade da incidência do ISS na importação de serviços. Foram apresentados alguns autores que entendem pela constitucionalidade e os que defendem a inconstitucionalidade da incidência do ISS na importação de serviços do exterior do país. Posteriormente, discorremos sobre o novo conceito de prestação de serviço decorrente do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre arrendamento mercantil, quando se adotou a teoria do resultado. Então, a análise específica da incidência do ISS sobre a importação de licenciamento ou cessão de direito de uso sobre programas de computador quando feita por download via internet.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin/ Atlântico Pacífico
Cód. Barras 9788576748397
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788576748397
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 126
Peso 0.17 Kg
Largura 14.00 cm
AutorHaendchen, Hans Bragtner

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