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A Inconstitucionalidade do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária (Cód: 123856)

Slomp,Rosangela

Forense

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Descrição

A presente obra tem como objetivo analisar as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias. Com a edição da Lei n° 9.983/2000 que criou a figura da apropriação indébita previdenciária, surge uma nova situação que poderá sofrer duas formas de interpretação.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530915735
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8530915739
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 165
Peso 0.27 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSlomp,Rosangela

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