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A Infração Administrativa No Estatuto da Criança e do Adolescente - 2ª Ed. 2015 (Cód: 8628629)

Ishida,Valter Kenji

Atlas

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Descrição

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê 14 infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Elas são oriundas de autuações do Serviço de voluntariados da Vara da Infância e Juventude e de representações do Conselho Tutelar e do Ministério Público e seguem o rito estabelecido nos arts. 194 a 198 do Estatuto menorista. Este livro faz um estudo doutrinário da matéria de infração administrativa que se localiza no ECA. A abordagem detalhada sobre a teoria geral da infração administrativa e sua importância no Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de efetivação dos direitos menoristas também está destacada na obra, que ainda inclui um estudo de cada tipo infracional do ECA. Considerando que o estudo em tela é do direito material acerca da infração administrativa, é fundamentada ao longo do livro que a mesma sofre influência nítida do direito administrativo e de seus princípios e regras sobre a matéria, bem como é explicitada sua relação com outras áreas do Direito, objeto de estudo esmiuçado no Capítulo 3. Livro de consulta para advogados, magistrados, membros do Ministério Publico, autoridades policiais, estudantes de Direito e profissionais da área de Direito da Criança e do Adolescente. Leitura complementar para a disciplina Direito da Infância e da Juventude, do curso de graduação em Direito e para os cursos de pós-graduação sobre direito da infância e da juventude e direito administrativo sancionador.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522493593
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788522493593
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2015
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 224
Peso 0.27 Kg
Largura 14.00 cm
AutorIshida,Valter Kenji

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