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Livro Digital

A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE (Cód: 7636960)

António Martins

Editora Leya Portugal (edição digital)

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Descrição

O livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. Aparentemente, trata-se apenas de uma discussão sobre a distribuição entre os órgãos de soberania do poder de dizer o direito.
Atrevo-me a propor brevemente neste prefácio ? que o autor me deu a grata oportunidade de escrever ? um exercício suplementar, destinado a acompanhar aquilo que creio ser uma deslocação radical do objeto do debate. Se não me engano, o que começa a estar em causa já não é qual é o direito aplicável, nem quem tem competência para o definir, mas, mais radicalmente, se o direito deve ter mesmo uma palavra a dizer nestas matérias.
António Manuel Hespanha (do prefácio)

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edição digital)
Cód. Barras 9789724056135
Início da Venda 07/07/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Ano da edição 2014
Idioma 381
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorAntónio Martins

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