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A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Cód: 127478)

Barros,Antonio Milton de

Lemos & Cruz

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Descrição

No presente trabalho, o autor elabora um quadro sobre os sistemas internacionais de garantia e de efetivação dos direitos humanos fundamentais, inclusive o Tribunal Penal Internacional, recentemente criado e que entrou em vigor em 2002; aborda o conceito o origem desses direitos, compilando e comentando os principais tratados e convenções existentes, de modo especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), o chamado pacto de San José da Costa Rica, tendo em vista sua importância e completa incidência no direito brasileiro.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Lemos & Cruz
Cód. Barras 9788586996429
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8586996424
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 170
Peso 0.22 Kg
Largura 14.00 cm
AutorBarros,Antonio Milton de

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