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A Lei de "Repatriação" (Cód: 9394996)

Paulsen, Leandro; Ferreira Neto , Arthur M.

Quartier Latin/ Atlântico Pacífico

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Descrição

Neste livro, escrito em coautoria, pretende-se, no seu primeiro capítulo, identificar quais devem ser e como deveriam ser compreendidos (principalmente pelos órgãos de fiscalização e pelo aplicador do direito) os fundamentos inspiradores da lei de Repartição, de modo a compreendê-la como uma lei de transição, de oportunidade, de perdão e de risco.
Em seguida, no segundo Capítulos, tem-se a intenção de se detalhar didaticamente o procedimento e os requisitos da adesão ao RERCT, visando a esclarecer, de forma objetiva e orientada à prática, as dúvidas que frequentemente surgem nos interessados em regularizar seus ativos no exterior.
Já no terceiro Capítulo, pretende-se analisar os efeitos e os inúmeros riscos a que estará exposto o contribuinte – mesmo o bem-intencionado e de boa-fé, que aderir ao RERCT, principalmente em razão da grande flexibilidade que a legislação de regência deu para as autoridades públicas não aceitarem as DERCATS enviadas ou excluírem posteriormente os indivíduos que aderiram ao Regime Especial.
Por fim, no quarto Capítulo, pretende-se avaliar os aspectos questionáveis – tanto em matéria tributária, quanto penal, da lei n° 13.254/2016, de modo a definir os limites constitucionais que o legislador deve observar da estruturação de um programa de análise e de remissão.

Arthur M. Ferreira Neto
Leandro paulsen

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin/ Atlântico Pacífico
Cód. Barras 9788576748540
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788576748540
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Regularização Cambial E Tributária De Ativos Mantidos No Exterior E Não Declarados Às Autoridades Brasileiras
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 158
Peso 0.27 Kg
Largura 16.00 cm
AutorPaulsen, Leandro; Ferreira Neto , Arthur M.

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