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A Lei Federal Nº 9.784/99: Base para uma Codificação Nacional de um Direito Processual Administrativ (Cód: 175746)

Saraiva,Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva

Lumen Juris

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Descrição

'De uma conjunção exitosa da garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo (CF. art. 5º, LV) com a discriminação constitucional de competência legislativa concorrente (CF. art. 24, XI) e com a Lei Federal nº. 9.784/99, que regulou o processo administrativo, a mestranda extrai, com fulcro em postulados principiológicos da Teoria Geral do Processo, a conclusão a cuja defesa se propõe, se encontrar-se aberta a vereda para uma condição nacional de um direito processual administrativo.' - Francisco Mauro Dias

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573876819
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573876816
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 201
Peso 0.25 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSaraiva,Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva

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