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A Lei Maria Da Penha - 4ª Ed. 2015 (Cód: 8888798)

Maria Berenice Dias

RT

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Descrição

Além de criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, talvez o traço mais significativo da Lei Maria da Penha é ter deixado evidente o repúdio pela forma como a violência doméstica era tratada pela Justiça; A lei é enfática e até repetitiva ao rejeitar a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Ou seja, a lesão corporal leve não é crime de pequeno potencial ofensivo quando a vítima é uma mulher e a violência agressão está ambientado na convivência familiar. Desencadea ação pública incondicionada, dispensa representação e inibe a desistência. Atualizada com a Lei do Feminicídio.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520361405
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788520361405
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 352
Peso 0.45 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMaria Berenice Dias

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