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A Nova Lei do Motorista Profissional e Os Direitos Fundamentais - 2ª Ed. 2016 (Cód: 9319082)

Gemignani,Tereza Aparecida Asta; Gemignani,Daniel

Ltr

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Descrição

Desde que o Brasil privilegiou o transporte rodoviário, as controvérsias acerca do trabalho prestado pelo motorista profissional têm sido recorrentes. Entretanto, o aumento expressivo dos acidentes e das doenças profissionais chamaram a atenção para a urgência de disciplinar a matéria de forma específica, o que levou à promulgação da Lei 12.619/2012.
Entretanto, o enfrentamento de questões polêmicas desencadeou acirradas controvérsias, provocando a célere tramitação e promulgação da nova Lei 13.103/2015, que veio revogar muitos de seus artigos, anulando importantes benefícios trabalhistas anteriormente conquistados.
O presente livro se propõe a analisar o alcance das alterações que referidas leis promoveram no Código Nacional de Trânsito e na Consolidação das Leis do Trabalho, com a inserção dos tempos de direção, de espera e de reserva, os novos deveres imputados aos empregados, empregadores e contratantes autônomos, as novas regras estipuladas quanto aos intervalos e possibilidades de fracionamento, salário variável, dano existencial, negociação coletiva, enquadramento sindical, exame toxicológico e muitas outras questões, sob a perspectiva constitucional dos direitos fundamentais e sua relação com o meio ambiente de trabalho.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536187181
Altura 28.00 cm
I.S.B.N. 9788536187181
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 221
Peso 0.19 Kg
Largura 21.00 cm
AutorGemignani,Tereza Aparecida Asta; Gemignani,Daniel

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