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A Nova Regulação Portuária (Cód: 9122714)

Ribeiro,Leonardo Coelho

Fórum

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Descrição

A presente obra tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos do Novo Marco Regulatório do Setor Portuário trazidos pela Lei nº 12.815/2013 e por seu ato regulamentar, o Decreto nº 8.033/ 2013. Para tanto, será realizado um breve histórico acerca da legislação do setor portuário; após, será apresentada a estrutura institucional deste setor, com especial destaque para os aspectos regulatórios que envolvem o relacionamento entre a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); em prosseguimento, serão traçados parâmetros para a delimitação da natureza jurídica dos títulos habilitantes à exploração da infraestrutura portuária (as concessões, arrendamentos e autorizações).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788545000105
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788545000105
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 110
Peso 0.16 Kg
Largura 14.00 cm
AutorRibeiro,Leonardo Coelho

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