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A Nova Regulação Portuária (Cód: 9122714)

Ribeiro, Leonardo Coelho

Fórum

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Descrição

A presente obra tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos do Novo Marco Regulatório do Setor Portuário trazidos pela Lei nº 12.815/2013 e por seu ato regulamentar, o Decreto nº 8.033/ 2013. Para tanto, será realizado um breve histórico acerca da legislação do setor portuário; após, será apresentada a estrutura institucional deste setor, com especial destaque para os aspectos regulatórios que envolvem o relacionamento entre a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); em prosseguimento, serão traçados parâmetros para a delimitação da natureza jurídica dos títulos habilitantes à exploração da infraestrutura portuária (as concessões, arrendamentos e autorizações).

Características

Peso 0.16 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
I.S.B.N. 9788545000105
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 110
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788545000105
Número da edição 1
Ano da edição 2015
AutorRibeiro, Leonardo Coelho