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Livro Digital

A Polêmica: Súmula 584 do STF e Segurança Jurídica no Direito Tributário (Cód: 4007193)

Carlos Alberto Carmo Viegas

Baraúna (Edição Digital)

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Descrição

Contém 'Código Tributário Nacional e Sistema tributário Nacional Atualizados'.
O trabalho que ora se propõe, tem o escopo de analisar a dimensão temporal da segurança jurídica, concretizada nos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal, em face da Súmula 584 do STF

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Baraúna (Edição Digital)
Cód. Barras 9999040071938
Início da Venda 20/02/2012
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Proteção Drm Sim
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorCarlos Alberto Carmo Viegas

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