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A Ponderação de Interesses na Tutela de Urgência Irreversível (Cód: 1641596)

Netto,Fernando Gama de Miranda

Lumen Juris

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Descrição

O § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro inclui a irreversibilidade do provimento como requisito negativo para o deferimento da antecipação de tutela. Percebe-se aqui clara preferência legislativa pela segurança jurídica do réu em detrimento de uma tutela tempestiva para o autor, em homenagem ao contraditório. Mas impedir que o julgador ofereça tempestiva proteção a direito ameaçado de dano irreparável significa vilipendiar o direito fundamental do autor a uma tutela jurisdicional efetiva. Nessa ordem de idéias, as situações de irreversibilidade recíproca, ou em que os interesses das partes baseiam-se em princípios em rota de colisão, representam verdadeira prova de fogo para o dogma do indeferimento em caso de irreversibilidade e põem em relevo, no exame das tutelas de urgência, a utilidade da ponderação dos interesses envolvidos, quer se apresentem com roupagem individual, coletiva ou pública.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573806380
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788573806380
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 189
Peso 0.24 Kg
Largura 14.00 cm
AutorNetto,Fernando Gama de Miranda

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Você está revisando: A Ponderação de Interesses na Tutela de Urgência Irreversível

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