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Livro Digital

A PRISÃO CAUTELAR NO DIREITO BRASILEIRO (Cód: 6459512)

JAYME WALMER DE FREITAS

Editora Saraiva (Edi??o Digital)

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Descrição

A Lei n. 12.403/2011 trouxe profunda modificação à codificação processual penal, alterando substancialmente todos os institutos correlatos à prisão de natureza processual. As nuances na aplicação das recentes medidas cautelares, prisão provisória, fiança e liberdade provisória transformaram a prisão preventiva e a prisão temporária nas únicas modalidades reais de privação da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edi??o Digital)
Cód. Barras 9788502187542
Início da Venda 16/12/2013
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorJAYME WALMER DE FREITAS

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