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A Proteção do Bem Jurídico e A (des)criminalização No Direito Eleitoral (Cód: 6525308)

Sales,José Edvaldo Pereira

Lumen Juris

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Descrição

O promotor de justiça José Edvaldo Pereira Sales ingressou no mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) disposto a investigar os limites constitucionais da intervenção penal e seus reflexos no campo do direito eleitoral. Uma proposta que descortinava um campo de estudo pouco explorado. O pressuposto da pesquisa foi a constatação de uma inegável incompatibilidade entre a disciplina normativa dos crimes eleitorais e princípios constitucionais de limitação do direito penal. Uma consequência clara do descompasso que marca a convivência, em uma mesma ordem jurídica, de valores que restringem a resposta penal a um modelo minimalista com um Código Eleitoral quase cinquentenário, e que, na parte reservada aos crimes eleitorais, conserva a redação original de 1965, ano em que a democracia no Brasil deixava de ser realidade para se tornar uma aspiração. O trabalho fruto dessa pesquisa desenvolve-se a partir da análise crítica da finalidade de tutela de valores juridicamente relevantes, por quase todos atribuída ao direito penal, para reconhecer, com honestidade científica, a dificuldade - intransponível, talvez (?) - de se definir bem jurídico-penal, a despeito de se falar, em intermináveis escritos, sobre uma teoria a propósito desse tema. Para o autor, a busca dessa definição 'será sempre uma tarefa inacabada', pois o 'bem jurídico deve ser visto, muito mais que definido, como um padrão crítico'. Daí - e dos riscos resultantes dessa volatilidade conceitual - a necessidade de que a teoria do bem jurídico seja confrontada, inclusive para efeitos político criminais, com os princípios que norteiam, no Estado Democrático de Direito, a aplicação mitigada da resposta penal, merecendo aqui posição de destaque o princípio da intervenção mínima, considerado, no direito penal moderno, um princípio político-criminal e instituidor de componentes de garantia, a exemplo de seus desdobramentos conhecidos como ofensividade (ou lesividade) e materialidade do fato. Um capítulo inteiro é dedicado à demonstração de que, em matéria eleitoral, há extenso rol de bens jurídicos - como a lisura do pleito eleitoral contra atos abusivos, a liberdade no exercício do voto, a propaganda eleitoral e a limpidez financeira da campanha eleitoral - que já são tutelados por normas de natureza não-penal, as quais impõem consequências graves àqueles cujas condutas as violem, afetando direitos políticos e resultando, por vezes, na própria perda de mandato eletivo. O recurso à resposta penal no âmbito eleitoral representa, portanto, uma escolha incompatível com o princípio (instituidor) da intervenção mínima, sobretudo quando se constata que a totalidade dos delitos eleitorais pode ora ser classificada como criminalidade de menor potencial ofensivo, ora ser equiparada a ilícitos cíveis-eleitorais, ora constituir a simples reprodução de tipos penais não eleitorais. Uma prova de que a tutela penal no direito eleitoral não passa de algo excedente, que está além do imprescindível. O expansionismo penal que marca a sociedade de risco tende ao simbólico, e consagra modelos como o do direito penal do inimigo, que maximiza a repressão. O acirramento da resposta penal acaba por se revelar especialmente temerário no direito eleitoral, pela possibilidade de sua manipulação política. E o texto não foge ao enfrentamento dessa realidade. A principal conclusão do trabalho é apresentada, assim, de forma tão clara quanto enfática: a intervenção penal deve ser expurgada do direito eleitoral, sob pena de a hipertrofia punitiva criar uma espécie de 'super-direito'. Tive a oportunidade de orientar o projeto de pesquisa, o que me rendeu a satisfação de discutir com o José Edvaldo os aspectos nevrálgicos do trabalho. A dedicação que ele reservou a esse momento da sua vida acadêmica - e que já lhe trouxe ganhos no magistério - é elogiável. Não lhe faltou a disciplina do bom pesquisador. Na verdade, talvez tenha sobrado. Fiz questão de ressaltar isso aos demais membros da banca examinadora - professores Ana Cláudia Bastos de Pinho e Salo de Carvalho - por ocasião da defesa pública da dissertação, realizada no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA, em 18 de abril de 2013, quando o trabalho foi aprovado, após um profícuo debate. O resultado de tanto empenho é o livro intitulado 'A proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral', que agora chega às nossas mãos, qualificado pelo selo da respeitada editora carioca Lumen Juris. (...)

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537524886
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788537524886
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 204
Peso 0.27 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSales,José Edvaldo Pereira

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R$ 70,00
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