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A Regulação Jurídica do Uso da Água Extraída na Produção de Petróleo (Cód: 6752594)

Rafael Diogo Diógenes Lemos

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A Regulação Jurídica do Uso da Água Extraída na Produção de Petróleo

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Descrição

Este trabalho acadêmico tem por objetivo analisar os instrumentos de gestão de recursos hídricos no Brasil e identificar quais destes instrumentos são aplicáveis à água produzida na extração do petróleo. Através da delimitação de institutos trazidos pela Lei 9.433/97, em especial a cobrança pela utilização dos recursos hídricos, principal inovação do novo sistema de gerenciamento hidrológico brasileiro, demonstraremos a importância que a água produzida tem no desenvolvimento do país, em especial no setor ambiental. Ademais, estudaremos, ainda, as normas incidentes no descarte desta água produzida, em especial as sanções civis, administrativas e criminais previstas para seu descarte sem o devido tratamento. Serão abordadas, ainda, normas constitucionais relativas à indústria do petróleo, fazendo a ligação da incidência destas normas no modo de utilização da água produzida por este setor econômico. Por derradeiro, apontaremos, ainda, alternativas para a reutilização da água produzida, com impactos positivos ambientais e econômicos, indicando, ainda, instrumentos jurídicos e econômicos para fomentar a utilização sustentável da água produzida por parte da indústria do petróleo.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Idioma 332
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Início da Venda 25/09/2013
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9999067525940
AutorRafael Diogo Diógenes Lemos