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A Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos Pelos Riscos do Desenvolvimento (Cód: 164845)

Calixto,Marcelo Junqueira

Renovar

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Descrição

É apresentado um estudo da responsabilidade civil do fornecer, discorrendo sobre a evolução da ciência jurídica no sentido de se conferir uma maior proteção à vida e à saúde do consumidor, corolário da proteção constitucionalmente garantida à dignidade da pessoa humana. São analisados os conceitos fornecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e os pressupostos da responsabilidade do fornecedor, quais sejam, o defeito do produto, o dano e o nexo causal entre defeito e dano. Passando ao estudo das excludentes de responsabilidade, a dissertação encontra o seu tema central no exame de uma possível excludente, aquela fundada nos chamados riscos do desenvolvimento. Problema profundamente debatido na doutrina jurídica e com diversas soluções legislativas, não encontrou, todavia, expressa resposta na lei nacional. Impõe-se, portanto, sua análise, ao menos como forma de propor possível solução à omissão legislativa para casos que o futuro nos poderá reservar.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Renovar
Cód. Barras 9788571474512
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8571474516
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 267
Peso 0.34 Kg
Largura 13.40 cm
AutorCalixto,Marcelo Junqueira

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