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A Simplificação Formal do Trespasse de Estabelecimento Comercial e o Novo Regime do Arrendamento Urb (Cód: 1644252)

Carolina Cunha; Ricardo Costa

Almedina

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Descrição

A vende a B o seu estabelecimento comercial. Em conformidade com o artigo 1112°, n.º 3, do Código Civil (introduzido pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro), celebram o contrato por escrito particular. As partes pretendem que a transmissão do estabelecimento compreenda o imóvel no qual se encontra instalado, tendo inclusive redigido uma cláusula que exprime essa vontade. Todavia, a pretensão de B no sentido de registar em seu nome a aquisição do prédio é liminarmente rejeitada pelo Conservador do Registo Predial. Este considera que o contrato celebrado entre A e B carece da forma exigida para transmitir validamente a propriedade do imóvel, em face do prescrito pelo artigo 80º, n. ° l, do Código do Notariado. Quid iuris?

O CASO

1. Os movimentos legislativos de 'simplificação formal' e a dispensa de escritura pública para o trespasse de estabelecimento mercantil
2. Síntese dos principais argumentos relativos à dispensa de escritura pública quando o trespasse envolve a transmissão de imóveis
3. A exigência de documento escrito para o trespasse: o novo art. 1112.°, n.º 3, do Código Civil
4. A suficiência de documento escrito para o trespasse: sentido e consequências
5.Conclusões

Características

Peso 0.15 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Almedina
I.S.B.N. 9724028232
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 74
Idioma Português (Portugal)
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9789724028231
Ano da edição 2006
AutorCarolina Cunha; Ricardo Costa