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A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Cód: 4059128)

Lima,Maria Ednalva de

Prudência Editora

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Descrição

O direito do contribuinte de somente pagar tributo criado em conformidade com a Constituição Federal
A importância do direito de ação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
As ações tributárias em que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária
anulatória de lançamento ou de inscrição em dívida ativa
mandado de segurança preventivo ou repressivo
As decisões judiciais como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
liminar
tutela antecipada
sentença
As decisões judiciais como proibição para a Fazenda Pública lançar, inscrever o débito em dívida ativa e ajuizar a ação de execução fiscal
A não-validade do lançamento efetuado para evitar a decadência
A liminar e a tutela antecipada proferidas nas ações preventivas e a não-fluência do prazo para a Fazenda Pública lançar
A liminar e a tutela antecipada proferidas nas ações repressivas e a não-fluência do prazo para a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal
O efeito da entrega de declaração retificadora pelo contribuinte sobre o fluxo do prazo para a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução do crédito alterado
O depósito do montante integral do débito para suspender a exigibilidade do crédito e a incidência de juros e correção monetária diante de decisão judicial desfavorável
O depósito de montante parcial do débito e a suspensão de sua exigibilidade
A desnecessidade de lançamento para conversão do montante depositado em renda
O levantamento pelo contribuinte: diferença entre o depósito para suspender a exigibilidade e o depósito para garantir o débito executado

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Prudência Editora
Cód. Barras 9788564927001
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788564927001
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2011
Idioma Português
Número de Páginas 202
Peso 0.34 Kg
Largura 16.00 cm
AutorLima,Maria Ednalva de

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