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A Tutela Administrativa do Consumidor - Col. Biblioteca de Direito do Consumidor (Cód: 1999329)

Rego,Maria Lucia Anselmo de Freitas

RT

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Descrição

A partir da sua experiência profissional, adquirida em 14 anos de atuação no Procon da Bahia, a Autora aponta, neste trabalho original e inédito, a necessidade de um tratamento sistematizado de defesa do consumidor por meio da regulamentação estadual, utilizando como exemplo o seu Estado.Em linguagem clara e objetiva, analisa primeiramente os parâmetros constitucionais - tanto estaduais como federais -, a disciplina da Administração Pública em geral e a operacionalização do processo administrativo e suas sanções, com destaque para a polêmica questão da dosimetria das penalidades. Trata, a seguir, da inscrição e da execução das penalidades pecuniárias e do Fundo de Direitos Difusos, em suas dimensões estadual e municipal, e da aplicação das multas e sua homologação judicial no âmbito do compromisso de ajustamento de conduta. Finalmente, após expor os instrumentos para a efetividade das normas, analisa a sanção pecuniária como mecanismo dessa efetividade, a natureza da norma consumerista, seus princípios, as questões principiológicas no CDC, os interesses em jogo e a multa administrativa.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520331521
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788520331521
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 197
VOLUME 33
Peso 0.21 Kg
Largura 14.00 cm
AutorRego,Maria Lucia Anselmo de Freitas

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