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A Tutela Jurisdicional - do Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio Perante A Corte Interamericana... (Cód: 9122753)

Resende,Augusto César Leite De

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Descrição

O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, não pode ser diretamente reivindicado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. No entanto, os direitos humanos são indivisíveis no sentido de que devem possuir igual validade e proteção jurídica, sejam eles direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais ou ambientais, formando um todo harmônico e indivisível, com vistas a proporcionar ao ser humano uma vida digna. Diante desse cenário, o livro aponta estratégias e possibilidades de proteção jurisdicional do direito ao meio ambiente sadio perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Características

Peso 0.24 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
I.S.B.N. 9788545000433
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 180
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788545000433
Número da edição 1
Ano da edição 2015
AutorResende,Augusto César Leite De