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A Vinculação Decisória No Estado Democrático de Direito (Cód: 9347592)

Pinheiro,Guilherme César

Lumen Juris

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Descrição

A presente obra é fruto de pesquisa realizada no curso de mestrado em Direito Processual da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob a orientação da Professora Doutora Flaviane de Magalhães Barros. A obra trata de importante e atual temática do Direito Processual e insere-se no contexto da decantada “Crise do Judiciário”, decorrente do exponencial aumento da judicialização de conflitos sociais após a vigência da Constituição de 1988, o que tem gerado demasiado lapso temporal para solução judicial desses conflitos. Soma-se a isso a circunstância de que essa profusão de demandas judiciais, em muitos casos, enquadra-se no que se tem denominado de “causas repetitivas”, mas tem recebido decisões judiciais com conteúdo díspares, apesar de tratarem de idêntica matéria jurídica.
Com isso, a “solução” que o Direito brasileiro apresenta a tal “problema” é a enunciação técnica e teórica de mecanismos de vinculação decisória, tais como precedentes, súmulas e decisões vinculantes. A base jurídica tomada como exemplo pela Direito Brasileiro é tradição jurídica do commom law, na qual os precedentes judiciais são os principais fundamentos (ou fonte jurídico-normativa) das decisões judiciais.
Acontece que a solução apresentada pelo Direito brasileiro parece ser simplista, porque muitos acreditam que a mera criação de institutos jurídicos de vinculação decisória seria capaz de resolver os problemas decorrentes da disparidade decisória em relação às “causas repetitivas” e da exagerada demora na prestação da atividade jurisdicional, mediante a “resolução em massa” de demandas judiciais. O caráter simplista da vinculação decisória ocorre, principalmente porque as decisões judiciais suscitadas como precedentes, prima facie aplicáveis, e as súmulas são textos, assim como as leis e, portanto, passíveis de diferentes interpretações, além de não ser possível atribui-lhes sentido de modo apartado de um contexto fático concreto.

Características

Peso 0.33 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584404735
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 292
Idioma Português
Acabamento Brochura
Sub-Título Por Uma Compreensão Constitucionalmente Adequada Da Aplicação De Precedentes, Súmulas E Decisões Vinculares
Cód. Barras 9788584404735
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorPinheiro,Guilherme César