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Abuso de autoridade por militares, quando no exercício de polícia judiciária. (Cód: 9240008)

Ricardo Bellido

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Abuso de autoridade por militares, quando no exercício de polícia judiciária.

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Descrição

O livro encontra-se voltado para o Direito Penal e Direito Processual Penal, tanto o comum quanto o militar, e tem por objetivo destacar a importância da correta condução de inquéritos policiais militares e prisões em flagrante, de maneira a evitar o enquadramento dos oficiais das Forças Armadas na Lei de Abuso de Autoridade.
Como questões norteadoras, analisou-se a forma correta para a lavratura de um auto de prisão em flagrante dentro das normas constitucionais, ou seja, dentro das formalidades legais. Ver-se-á de que maneira deve-se travar contato com o advogado do indiciado, de forma a respeitar a aplicabilidade do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e, paralelamente, preservar o sigilo das investigações. Analisar-se-á como deve proceder o encarregado da inquisa para que se possa garantir ao indiciado a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de seu domicílio, o sigilo da sua correspondência e a sua incolumidade física.
No mesmo prisma, traçar-se-á comentários de como realizar as diligências legais de maneira a garantir a dignidade da pessoa humana, e quando o militar possui competência para realizar uma diligência.
Será demonstrado que a Lei n.º 4.898 de 09 de dezembro de 1965 deve ser observada, como forma de assegurar aos indiciados os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5o da Constituição, preservando, contudo, a hierarquia e a disciplina, que são os princípios basilares das instituições militares.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Início da Venda 02/12/2015
Código do Formato Pdf
Cód. Barras 9999092400083
Ano da Publicação 115
AutorRicardo Bellido