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Ação Civil Pública - 1 Edição 2002 (Cód: 105465)

Maciel,Nascimento Alves

Iglu

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Descrição

Este livro reporta sobre o tema Ação Civil Pública, que tem como referência e Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a qual disciplina a tutela em juízo dos interesses supra-individuais no âmbito do direito processual brasileiro.
Nos últimos anos, marcaram no Brasil um período de importantes inovações legislativas, a respeito dos chamados interesses difusos coletivos.
Enfoca a matéria conceptual dos interesses difusos a diferença entre Ação Civil Pública e Ação Popular, a legitimidade, competência, transação, coisa julgada, liquidação da sentença e outros temas pertinentes à questão processual da Lei, partindo-se do momento histórico até chegar à aplicabilidade da Ação Civil Pública no direito brasileiro e sua finalidade.
Os assuntos abordados serão tratados separadamente por tópicos, contendo a definição necessária para o entendimento da matéria ora versada, e a que se destina, onde e quando pode ser aplicada.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Iglu
Cód. Barras 9788574940410
Altura 20.60 cm
I.S.B.N. 8574940410
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 163
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMaciel,Nascimento Alves

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