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Ação Civil Pública - Competência e Efeitos da Coisa Julgada (Cód: 125454)

Souza,Motauri Ciocchetti de

Malheiros

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Descrição

Para expor suas conclusões, o autor trata da evolução social que levou ao reconhecimento dos novos interesses pela ordem jurídica e de seus efeitos em relação ao processos, não descuidando, de igual sorte, da análise da função jurisdicional do Estado, das regras de competência que emanam da Constituição e da sistemática processual civil tradicional, assim como das normas de organização judiciária. Examina, ainda, a competência conferida aos presidentes dos tribunais para a suspensão da execução de decisões judiciais cautelares ou de sentenças, assim como a extensão dos efeitos da coisa julgada em sede de jurisdição civil coletiva, especialmente tendo em vista o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788574205014
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 857420501X
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 239
Peso 0.25 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSouza,Motauri Ciocchetti de

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