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Ação Civil Pública e a Reparação do Dano ao Meio Ambiente - 2ª Ed. 2004 (Cód: 150785)

Mirra,Alvaro Luiz Valery

Juarez De Oliveira

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Descrição

Esta obra analisa os principais aspectos da reparação judicial do dano ambiental, à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob a ótica do direito material e do direito processual.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juarez De Oliveira
Cód. Barras 9788574534992
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8574534994
Profundidade 2.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 428
Peso 0.65 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMirra,Alvaro Luiz Valery

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