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Ação Civil Pública e Ação Popular Como Mecanismos de Proteção do Mercado (Cód: 9012748)

Lopes,Maristela Santos De Araujo

Lumen Juris

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Descrição

O presente estudo traz a lume a moldura constitucional para o processo coletivo na carta política, de 1988, que enalteceu a viabilidade da tutela coletiva de direitos individuais e, por conseguinte, a tutela coletiva dos direitos transindividuais, como por exemplo, o âmbito da abrangência da ação popular, sendo um instrumento de politização da sociedade e ação civil pública, merecedora de atenção do legislador constituinte que a sagrou como ação constitucional para a tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos. Para que haja um pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito, a possibilidade de resolução de conflitos, mediante o devido processo legal deve ser efetiva e não apenas formal, com os olhos postos nas mutações sociais, econômicas, políticas e culturais existentes.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584401871
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584401871
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 190
Peso 0.24 Kg
Largura 14.00 cm
AutorLopes,Maristela Santos De Araujo

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