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Ação Civil Pública e Controle de Constitucionalidade (Cód: 119989)

Sá,José Adonis Callou de Araújo

Del Rey

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Descrição

O texto apresenta o debate que se trava atualmente nas diversas instâncias do Poder Judiciário acerca da possibilidade do controle difuso-incidental de constitucionalidade de lei e atos normativos, no âmbito metaindividuais e que produz coisa julgada erga omnes. O autor analisa as teses brandidas nesse debate, a jurisprudência do Supremo Federal sobre o tema e apresenta distinções entre a ação direta de inconstitucionalidade e ação civil pública na qual a inconstitucionalidade de ato normativo aparece como causa de pedir. A obra trata ainda dos instrumentos processuais de tutela das novas categorias de interesses metaindividuais próprios das modernas sociedades de massas, o papel exercido nesse campo pelo Ministério Público, o Poder Judiciário como cenário de discussão de importantes temas da política, sua responsabilidade na efetivação dos direitos fundamentais e as intervenções legislativas destinadas a restringir o uso da ação civil pública e os seus efeitos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788573085631
Altura 22.50 cm
I.S.B.N. 9788573085631
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 187
Peso 0.29 Kg
Largura 15.50 cm
AutorSá,José Adonis Callou de Araújo

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