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Ação Civil Pública E Termo De Ajustamento De Conduta - Teoria E Prática - 3ª Ed. (Cód: 3664675)

Rodrigues,Geisa de Assis

Forense

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Descrição

Esta obra versa sobre o termo de ajustamento de conduta previsto no parágrafo sexto do artigo 5º da Lei n.º 7.347/85, com a redação dada pela Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, abordando as questões de direito material e processual que o instituto jurídico suscita. O TAC é i instrumento através do qual órgão público tomam o compromisso dos violadores efetivos e potenciais dos direitos transindividuais quanto ao cumprimento das medidas necessárias para reparação integral, ou prevenção dos danos causados aos direitos da coletividade, admitindo-se, quando necessário e dentro do estritamento razoável, a flexibilização de prazos e condições para o atendimento da determinação legal, sem qualquer tipo de renúncia ou concessão do direito, possuindo eficácia de título executivo extrajudicial.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530932602
Altura 24.50 cm
I.S.B.N. 9788530932602
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 342
Peso 0.61 Kg
Largura 17.00 cm
AutorRodrigues,Geisa de Assis

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