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Livro Digital

Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática (Cód: 6356850)

Rodrigues,Geisa de Assis

Editora Forense (Edi??o Digital)

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Descrição

O compromisso de ajustamento de conduta se tornou uma importante realidade na composição dos conflitos coletivos, assim como um importante tema acadêmico. A professora Geisa de Assis Rodrigues contribuiu com a presente obra ao movimento de destaque do papel do termo de ajustamento de conduta na ampliação do acesso à justiça dos direitos transindividuais, abordando as questões de direito material e processual que o instituto jurídico suscita.
Esta nova edição ampliada aborda a atribuição de legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública, a regulamentação do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta pelo Conselho Nacional do MP e pelo Conselho Nacional do MPF, de precedentes jurisprudenciais mais recentes e de uma nova pesquisa engendrada sobre o tema sob os auspícios da Escola Superior do Ministério Público da União.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Forense (Edi??o Digital)
Cód. Barras 9788530938253
Início da Venda 06/12/2013
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorRodrigues,Geisa de Assis

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