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Ação Civil Pública - Enfoques Trabalhistas - Doutrina - Jurisprudência - Legislação - 3 Edição (Cód: 145905)

Oliveira,Francisco Antonio de

RT

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Ação Civil Pública - Enfoques Trabalhistas - Doutrina - Jurisprudência - Legislação - 3 Edição

R$80,00

Descrição

A dificuldade encontrada inicialmente com vista à proteção dos direitos coletivos foi de alguma forma reduzida. Apenas a classe política ainda resiste, como se verifica pela redação do art. 16 da Lei 7.347/85 (ACP), dada pela Lei 9.494/97. esta lei foi um retrocesso, mas a interpretação razoável dos nossos tribunais tem evitado maiores estragos.
A ação civil pública, aos poucos, vai aprendendo a contornar obstáculos, a superar conceitos, a criar conceitos novos. A aura protetora dos interesses difusos é um caudal crescente, envolvente e sem retorno. A ação civil pública é um instrumento de cidadania sem precedentes.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520324721
Altura 20.80 cm
I.S.B.N. 852032472X
Profundidade 1.80 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 415
Peso 0.41 Kg
Largura 14.00 cm
AutorOliveira,Francisco Antonio de

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