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Acao Declaratoria de Const e os Prin Const Pr (Cód: 456974)

Delfim,Ricardo Alessi

Oliveira Mendes

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Descrição

Visa o presente trabalho realizar um estudo sistemático da ação declaratória de constitucionalidade em face do sistema processual vigente, principalmente, em relação aos princípios processuais do processo. Deste modo, procurou-se verificar a compatibilidade da ação declaratória de constitucionalidade, e o procedimento para ela adotado pela Lei n.9.868/99, em face dos mencionados princípios, elencados à categoria de cláusula pétrea. Buscou-se, também, verificar a participação do Supremo Tribunal Federal como órgão 'ratificador' da constitucionalidade das normas.

Características

Editora Oliveira Mendes
Cód. Barras 9788574531816
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574531812
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2001
MÊS ABRIL
País de Origem Brasil
Número de Páginas 160
Ano da Publicação 2001
Peso 0.21 Kg
Largura 14.00 cm
AutorDelfim,Ricardo Alessi

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