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Ação Rescisória - 4ª Ed. 2012 (Cód: 4091677)

Oliveira,Francisco Antonio de

Ltr

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Descrição

Diferente do Código de 1939, a ação rescisória constitui remédio processual de manejo diretamente ligado à coisa julgada material. Todavia, nem toda coisa julgada material poderá ser objeto de ação rescisória. Só aquela desprestigiada pela ilegalidade cometida no julgamento levado a efeito em qualquer grau de jurisdição. A ilegalidade, como os demais defeitos de julgamento, antes de formada coisa julgada material, poderá ser objeto de recursos. Nesse estágio recursal, todos os defeitos poderão ser sanados ou não. Se, após o julgamento dos recursos, persistirem a ilegalidade e a injustiça, somente a primeira autorizará o corte rescisório. Interessante notar que, para o ajuizamento da ação rescisória, não se exige que a parte tenha utilizado de alguns ou de todos os recursos colocados à disposição.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536121901
Altura 25.00 cm
I.S.B.N. 9788536121901
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 4
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 316
Peso 0.44 Kg
Largura 16.00 cm
AutorOliveira,Francisco Antonio de

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