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e-book

Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos (Cód: 7459700)

Figueiredo,José Miguel; Júdice,José Miguel

Editora Leya Portugal (edição digital)

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Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos

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Descrição

Ser proprietário há muitos anos de terrenos junto a leitos ou margens de águas do mar ou de rios já não basta. Se até 1 de Janeiro de 2014 os proprietários não intentarem uma acção judicial para que seja reconhecido o seu direito, essas parcelas podem, no todo ou em parte, passar a ser consideradas como propriedade do Estado. E para ganharem a acção têm de provar que, antes de 31 de Dezembro de 1864, de 22 de Março de 1868 ou de 1 de Dezembro de 1892, consoante os casos, tais parcelas já se encontravam instituídas na posse ou na propriedade particulares.
Esta obra visa ajudar os proprietários, os seus advogados, os técnicos e os magistrados judiciais, a rapidamente ? pois o prazo é curto ? prepararem ou decidirem esse procedimento judicial. Trata-se de uma obra prática, mas que apresenta e recolhe um conjunto de reflexões e pesquisas doutrinais e jurisprudenciais sobre os seus mais relevantes aspectos jurídico-processuais.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Não
Marca Editora Leya Portugal (edição digital)
Idioma 381
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Início da Venda 07/07/2014
Cód. Barras 9789724053998
Ano da edição 2013
AutorFigueiredo,José Miguel; Júdice,José Miguel