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Acesso A Informação Pública (Cód: 9122784)

Valim,Rafael

Fórum

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Descrição

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação Pública”, representa uma conquista extraordinária para a cidadania brasileira. Nas palavras do eminente Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, em prefácio a esta obra, “a Lei nº 12.527/2011, lei sobre o direito à Informação Pública, irá certamente provocar no Brasil uma importante transformação nos costumes políticos e administrativos. Ainda que isto não ocorra de imediato, como deveras ainda não ocorreu na extensão que futuramente terá, o conteúdo da lei está formulado em termos tais que de maneira inevitável haverá de produzir um efeito excepcionalmente grande em prol da melhoria da vivência democrática no País”. É nesse contexto que se reúne um competentíssimo grupo de estudiosos, brasileiros e estrangeiros, para examinar, sob diversas perspectivas, o direito fundamental de acesso à informação pública.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788545000228
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788545000228
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 271
Peso 0.36 Kg
Largura 14.00 cm
AutorValim,Rafael

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