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Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade no Estado Democrático de Direito (Cód: 3049958)

Rodrigues,Eder Bomfim

Juruá

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Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade no Estado Democrático de Direito

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Descrição

O princípio constitucional da igualdade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e é essencial para a democracia contemporânea e à participação de todos nos procedimentos discursivos de criação autônoma e legítima do Direito. Assim, a igualdade deve ser vista como uma igualdade formal/material ou deve ser condizente com o paradigma procedimentalista do Estado Democrático de Direito? É legítimo o uso das ações afirmativas como meio de se promover a inclusão dos negros nos procedimentos democráticos de criação legítima do Direito para possibilitar o exercício da autonomia política e da emancipação dos cidadãos de forma a se superar o nefasto mito da democracia racial no Brasil? A presente pesquisa pretende, com base na teoria discursiva do Direito de Jürgen Habermas, responder a estas indagações, de maneira a reconstruir o princípio da igualdade e a legitimar a adoção das políticas de ações afirmativas no paradigma do Estado Democrático de Direito, superando o mito da democracia racial que ainda se faz presente na realidade brasileira. Deste modo, é importante destacar a igualdade ao longo dos séculos como forma de se compreender um princípio que muito tem influenciado a organização social humana. Nesse aspecto há uma preocupação central para com a experiência dos Estados Unidos em relação à igualdade, as ações afirmativas e as questões raciais. Aqui é de se destacar a valiosa contribuição da Suprema Corte na interpretação e aplicação do Direito Constitucional, seja através de avanços e/ou retrocessos na construção de uma sociedade democrática. Quanto ao Brasil, vê-se que a Lei Áurea em 1888 não provocou fortes mudanças na estrutura social do país, pois não possibilitou uma inclusão e uma igualdade efetiva aos negros. Ainda hoje, em pleno século XXI, há uma enorme diferença entre ser negro e ser branco na sociedade brasileira. Estas desigualdades são ocultadas pelo mito da democracia racial que se constitui numa grande barreira para a inclusão dos negros e para a realização de políticas como as ações afirmativas. Mas, no paradigma do Estado Democrático de Direito a igualdade procedimental e o uso das ações afirmativas promovem a superação destes obstáculos, porque possibilitam a participação e a inclusão de todos nos procedimentos democráticos de formação discursiva e legítima do Direito. Por conseguinte, o cidadão deixa de ser apenas um mero destinatário das normas estatais para se tornar autor e um participante ativo da criação do Direito que vai reger sua vida. E as ações afirmativas são fundamentais, pois buscam incluir os negros, possibilitando-lhes o exercício da autonomia em igualdade com todos os atores sociais, nos mais diversos setores da sociedade e do Estado, em especial, nas universidades públicas brasileiras, uma vez que a educação ocupa uma importante função na emancipação e na autodeterminação dos cidadãos para o exercício da autonomia e da livre manifestação da opinião e da vontade numa sociedade democrática e participativa.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536230382
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 250
Idioma Português
Cód. Barras 9788536230382
Ano da edição 2010
País de Origem Brasil
AutorRodrigues,Eder Bomfim