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Ações Ambientais Afirmativas (Cód: 9349450)

Braga, Edival

Lumen Juris

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Descrição

A presente obra visa lançar um novo olhar sobre o binômio: preservação ambiental e desenvolvimento econômico. Para tanto, o principal foco é propor novas fontes de financiamentos do custo ambiental, visando o implemento de políticas públicas voltadas à preservação ambiental, denominadas de ações ambientais afirmativas. O atual cenário de degradação ambiental, de esgotos a “céu aberto”, de esgotos sem o devido tratamento, jogados nos rios, riachos, lagos e lagoas, neste Brasil, é fruto da escassez de recursos financeiros destinados aos custos ambientais, somado ao despreparo dos gestores públicos. Ocorre que a carga tributária já é altíssima, agravando o “custo Brasil”. Assim, ao invés de propor a criação de novos tributos, sugerem-se ações coordenadas das três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, como forma de transformar o século XXI no século das luzes e da conscientização ambiental. É possível vislumbrar racionalidade econômica nas ações ambientais com fundamento na teoria da análise econômica do Direito. A ideia está focada nos seguintes eixos de ações: a) políticas públicas por parte dos Municípios instituindo incentivos fiscais, com a redução do IPTU e de ISS, para as pessoas que aderirem à coleta de lixo seletivo; b) alteração das legislações da União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que possibilitem medidas de implantação e execução de políticas públicas ambientais. Sustenta-se que o sistema constitucional e infraconstitucional brasileiro, expressa e implicitamente, introduziu uma rede de proteção ambiental que autoriza um novo modelo das transferências constitucionais e infraconstitucionais entre os entes federativos. Nessa ordem de ideias, o conflito entre desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente é apenas aparente, vez que é possível produzir minimizando o impacto ambiental e adotar medidas ambientais compensatórias. Nesse contexto, as políticas públicas ambientais, nos três níveis de governo, podem alterar para um cenário de sustentabilidade ambiental e econômica.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584405282
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584405282
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Critérios Ambientais Definidores Dos Novos Parâmetros De Financiamento Das Políticas Públicas Ambientais
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 191
Peso 0.22 Kg
Largura 14.00 cm
AutorBraga, Edival

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