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Adolescente e Ato Infracional (Cód: 124450)

Liberati,Wilson Donizeti

Juarez De Oliveira

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Descrição

O presente trabalho preocupa-se em identificar a natureza jurídica das medidas aplicadas, pelo Estado-Juiz, ao menor de 18 anos, quando em conflito com a lei e, em especial, das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A análise inicia-se pelos documentos internacionais de proteção dos direitos infanto-juvenis e aporta na legislação pátria fazendo comparações com as medidas aplicadas desde 1927, quando surgiu o primeiro Código de Menores até os dias de hoje, na vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juarez De Oliveira
Cód. Barras 9788574533483
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574533483
Profundidade 0.90 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 144
Peso 0.19 Kg
Largura 14.00 cm
AutorLiberati,Wilson Donizeti

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