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Advocacia Pública - Vol. 1 - Col. Fórum Anape (Cód: 9238580)

Madureira, Claudio

F?rum

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Cartão Saraiva

Descrição

Este livro é sobre a advocacia pública; sobre o papel dos procuradores na conformação das posturas administrativas aos limites impostos pelo ordenamento à intervenção do Estado na esfera das disponibilidades jurídicas do cidadão. Se é verdade que a Administração está sujeita aos ditames da legalidade estrita e que tem sua atuação vinculada à realização do interesse público (compreendido como interesse do Estado e da sociedade na observância da ordem jurídica estabelecida), também é fato que nem sempre os agentes estatais estão preparados para aplicar o direito. Com isso, surgem, em concreto, problemas na execução da função administrativa, pautados em equívocos jurídicos, que precisam ser corrigidos pela Administração, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de não se realizar o interesse público. Nisso consiste o papel da advocacia pública, que detém a missão constitucional de orientar os agentes estatais sobre como devem aplicar os textos normativos, prestando, assim, importante serviço ao Estado (que só pode atuar nos limites do direito) e à sociedade (que não está obrigada a suportar a intervenção do Estado para além desses limites).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora F?rum
Cód. Barras 9788545000853
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788545000853
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 388
Peso 0.63 Kg
Largura 17.00 cm
AutorMadureira, Claudio

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