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Agência Reguladora , Poder Normativo e Democracia Participativa - Uma Questão de Legitimidade (Cód: 6885150)

Duarte Jr.,Ricardo

Juruá

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Agência Reguladora , Poder Normativo e Democracia Participativa - Uma Questão de Legitimidade

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Descrição

Com a mudança do modelo econômico de Estado Social para o modelo Regulador e a consequente reforma do Estado brasileiro, é introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade de serem criadas autarquias especiais no âmbito do Poder Executivo, denominadas Agências Reguladoras, com finalidade de disciplinar e controlar atividades econômicas em sentido amplo (serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito). Neste sentido, esta obra apresenta um estudo acerca da legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo procedimento participativo.
Uma das principais características desses entes é o poder normativo, que encontra algumas barreiras constitucionais para se legitimar, o que suscita uma série de árduas discussões doutrinárias. Em face dessas controvérsias, surgem alguns questionamentos, tais como: se realmente há um déficit democrático no âmbito da produção normativa das agências reguladoras, ou, em última análise, da regulação econômica; qual seria o modelo democrático observado na alegação de déficit democrático; se é possível uma mudança de paradigma em que a legitimação desse processo seja auferida através de uma democracia em que haja a efetiva participação dos cidadãos; em sendo possível, como se dá esse tipo de procedimento normativo democrático das agências reguladoras à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com base na Constituição Federal de 1988.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536245577
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536245577
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 334
Peso 0.42 Kg
Largura 15.00 cm
AutorDuarte Jr.,Ricardo

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