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Agência Reguladora , Poder Normativo e Democracia Participativa - Uma Questão de Legitimidade (Cód: 6885150)

Duarte Jr.,Ricardo

Juruá

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Descrição

Com a mudança do modelo econômico de Estado Social para o modelo Regulador e a consequente reforma do Estado brasileiro, é introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade de serem criadas autarquias especiais no âmbito do Poder Executivo, denominadas Agências Reguladoras, com finalidade de disciplinar e controlar atividades econômicas em sentido amplo (serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito). Neste sentido, esta obra apresenta um estudo acerca da legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo procedimento participativo.
Uma das principais características desses entes é o poder normativo, que encontra algumas barreiras constitucionais para se legitimar, o que suscita uma série de árduas discussões doutrinárias. Em face dessas controvérsias, surgem alguns questionamentos, tais como: se realmente há um déficit democrático no âmbito da produção normativa das agências reguladoras, ou, em última análise, da regulação econômica; qual seria o modelo democrático observado na alegação de déficit democrático; se é possível uma mudança de paradigma em que a legitimação desse processo seja auferida através de uma democracia em que haja a efetiva participação dos cidadãos; em sendo possível, como se dá esse tipo de procedimento normativo democrático das agências reguladoras à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com base na Constituição Federal de 1988.

Características

Peso 0.42 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536245577
Altura 21.00 cm
Largura 15.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 334
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536245577
Número da edição 1
Ano da edição 2014
País de Origem Brasil
AutorDuarte Jr.,Ricardo